Termos de Serviço

Última atualização: 29 de março de 2026

Introdução

• Nosso site tem por objetivo oferecer uma maneira automatizada para formatação de documentos, artigos científicos, monografias, dissertações e teses assim como material que auxilia no desenvolvimento da pesquisa científica.
• Clicando que leu e entendeu os nossos Termos e Condições de Uso, você concorda e aceita os parâmetros estipulados por nós, para sua segurança. Caso você discorde de qualquer item que será abaixo especificado, você não deve utilizar nosso website.
• O site respeita as regras impostas pela legislação federal em vigor, atualmente a Lei 8.078 de 1990, e o Decreto 7.962 de 2013, além de outras de ordem pública que protejam o comércio eletrônico e a relação consumerista.
• Nos reservamos o direito de modificar os termos e condições a qualquer tempo, entretanto, qualquer alteração será encaminhada para todos os usuários com conta ativa. Caso você discorde de qualquer item modificado, você pode optar por cancelar sua conta por escrito, devendo ser enviado por e-mail no prazo de 10 dias contados da data de publicação do site ou recebimento do e-mail com tais informações. A falta dessa comunicação implicará na aceitação tácita dos novos termos e condições, após o prazo mencionado anteriormente.
• Informações prestadas: O usuário é responsável pelas informações prestadas no site, respondendo pela sua veracidade e exatidão, em qualquer hipótese. O FastFormat não se responsabiliza por alterações/correções feitas pelo usuário.
• As informações do perfil não serão exibidas no site do FastFormat. Sendo essas informações de acesso exclusivo aos criadores do site com único fim de verificação de cometimento de crime ou infração às normas aqui estabelecidas.
• Proteção de Dados Pessoais: O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter lido e concordado também com a Política de Privacidade.
• Em caso de necessidade poderá o FastFormat solicitar dados complementares ao usuário, ou cópias de documentos para confirmação da veracidade dos dados informados.
• Idade Mínima: Para ter uma conta no nosso site, você precisa ter idade mínima de 18 anos, exigência da lei civil brasileira onde determina a capacidade civil das pessoas naturais. Quando você cria uma conta e aceita os termos, você está afirmando que possui esse requisito, assumindo toda responsabilidade por informações inverídicas que nos tenha passado.
• Do Prazo: O prazo de duração do contrato entre o FastFormat e o usuário é indeterminado. No caso de inutilização da conta por período igual ou superior a seis meses, a conta poderá ser desativada, mediante notificação prévia por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o usuário possua créditos ou plano ativo no momento da desativação, estes serão mantidos e poderão ser utilizados mediante reativação da conta pelo usuário. O usuário também pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Em caso de encerramento por parte do usuário, quaisquer arquivos que estejam armazenados nos servidores do FastFormat através de sua conta serão excluídos em prazo razoável, podendo ser imediato. A conta de usuário que estiver desativada há mais de dois anos por motivo de inutilização também poderá ter seus dados excluídos definitivamente a qualquer momento.
• Do histórico de alterações: Cada documento possui um histórico de alterações associado, o qual guarda as alterações realizadas no conteúdo do documento. Os últimos 30 dias de alterações ficam registrados, a contar da última alteração que foi realizada no documento. Os registros de histórico com idade superior a 12 meses serão removidos.
• Do Preço: o valor dos serviços oferecidos pelo FastFormat, bem como os meios de pagamento, estão disponíveis e à mostra para cada produto correspondente.
• Das autorizações: o usuário autoriza o acesso aos materiais por ele inseridos no site e o envio de campanhas e comunicações a respeito dos produtos e serviços do próprio FastFormat e de seus parceiros. As referências bibliográficas cadastradas pelo usuário, por se tratarem de informação pública de natureza acadêmica, poderão ser disponibilizadas no buscador global de referências do FastFormat e indexadas por mecanismos de busca externos. O usuário que desejar excluir suas referências do buscador global pode solicitar pelo email suporte@fastformat.com.br. Os dados fornecidos pelo usuário não serão em nenhuma hipótese comercializados a terceiros sem autorização expressa do usuário.
• O FastFormat é um serviço online, portanto, verifique sua conexão de rede, pois não nos responsabilizamos pelas formas de acesso, ficando a critério do usuário a que melhor lhe convier.

Conta e Senha - Responsabilidades do Usuário

• O usuário ao criar sua conta, informa uma senha que deverá ser mantida em seu poder, não devendo ser compartilhada, sob pena de responsabilização pelo mau uso ou uso indevido por terceiros. Apenas ao usuário é autorizado o acesso à editoração dos documentos contratados, por meio de senha.
• O usuário se compromete a informar ao FastFormat imediatamente por meio que assegure resposta, qualquer atividade suspeita ou uso indevido na sua conta, para que sejam averiguadas e tomadas as providências cabíveis de privacidade e segurança.
• Caso a conta seja criada através de redes sociais como facebook ou google, ou qualquer outro disponibilizado pelo FastFormat, este não se responsabilizará por problemas de segurança que venham a ocorrer naquelas plataformas.
• A utilização da conta é exclusivamente para editoração e formatação de documentos, sendo vedado a utilização de conteúdo pornográfico, violento ou que incitem a violência, além dos que infringem qualquer lei nacional ou local, ou ainda que de qualquer forma possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site e seus serviços ou equipamentos de informática e outros arquivos digitais.
• Para o disposto no item anterior, deverá o usuário estar atento se o arquivo enviado por ele para formatação está ou não infectado com vírus.
• É vedada a utilização do site para atos ilícitos ou lesivos ao interesse de terceiros, atividades hacker, divulgação de produtos ou serviços ou recrutamento de empresas que façam uso de Marketing Multi-Nível.
• Como o FastFormat não é um site de armazenamento de dados, o que implica que os dados lançados podem ser descartados após a configuração, sem prévio aviso. Por isso, sugerimos que você mantenha uma cópia do seu arquivo em outro local que não seja nossa plataforma.
• É vedada a prática de SPAM, podendo o FastFormat utilizar de tecnologia de filtragem para impedir e-mails em massa e e-mails comerciais não solicitados. A filtragem pode ocasionar bloqueio do envio de e-mails temporária ou permanentemente, mesmo que esses e-mails não incorram na prática de SPAM. Caso o usuário não tenha se utilizado desse método e encontre seus e-mails bloqueados, deverá contatar o FastFormat para resolução do problema.
• É vedada a comercialização de senha de acesso do site, sendo bloqueado imediatamente em caso de login simultâneo.
• Não há limites de acesso após a criação da conta.
• É estritamente proibido ofensas ou julgamentos morais a terceiros dentro do site ou na comunicação por e-mail com a equipe do FastFormat, sujeitando-se à exclusão imediata da conta bem como responsabilização judicial.
• É vedado ao usuário o envio de e-mails de conteúdo não pertinente ao projeto em andamento, os quais, se enviados, serão desconsiderados e a conta será suspensa, independente de aviso ou notificação.

Dos Direitos Autorais

• O usuário declara que está ciente da existência de leis de propriedade intelectual, e garante que não as está infringindo. É vedado a reprodução, modificação ou divulgação de obra alheia sem expressa autorização do titular, ficando o usuário responsável por qualquer repercussão dessa infração.
• O usuário garante, ainda, que é titular dos direitos autorais de toda e qualquer obra que disponibilizar no site, seja como autor ou como autorizado deste, como cessionário ou não, salvo quando a obra estiver sob o domínio público, com suas exceções.
• O FastFormat não será responsabilizado pelas obras inseridas no site, com relação à violação de regras no tocante à direitos autorais, entre outros, tampouco por danos morais ou materiais de terceiros que estejam ou não cadastrados no site. A responsabilidade cabe, por si só, ao usuário autor do fato.
• Caso o FastFormat seja denunciado à lide ou chamado a qualquer processo que não tenha dado causa, por quaisquer das situações anteriormente especificadas, ajuizará ação regressiva contra o usuário autor do fato e esse arcará com custas, honorários e qualquer tipo de prejuízo que o FastFormat venha a ter em decorrência dessa atitude.
• Em caso de o FastFormat ser chamado para compor à lide sem que o usuário responsável já o tenha sido, este será denunciado à lide e desde já concorda com a assunção de culpa por sua parte, devendo solicitar a exclusão do FastFormat da lide.

Dos Serviços

• O FastFormat fornece os documentos em PDF, já devidamente formatados com as regras solicitadas pelo usuário quando da compra do produto, entretanto, a formatação pode ser alterada a qualquer momento pelo usuário antes da versão final para download.
• Pode o FastFormat fornecer em outros formatos, se assim convier, se reservando o direito de cobrar valores extras para tanto, e não se responsabilizando por erros de formatação durante a conversão do PDF para outros formatos não suportados pelo site.
• Quando do envio do material, ficará disponível para o usuário uma versão final, com uma marca d'água para que seja aprovado. Caso aprovado, o arquivo que irá para download não conterá a marca d'água e o documento estará pronto para ser impresso pelo usuário. A aprovação está condicionada ao pagamento do serviço.
• O FastFormat se reserva o direito de fazer promoções, reduzir ou aumentar preços, ou mesmo deixar de cobrar por alguns serviços específicos, podendo ou não atingir serviços já adquiridos.
• Dos Prazos: O FastFormat não se responsabiliza por prazos de entrega de documentos formatados dentro da ferramenta. Cabe ao usuário contabilizar seu prazo e fazer bom uso dele, não podendo ser imputado ao FastFormat qualquer problema com atraso na entrega.
• Das Fontes: As fontes Arial e Times New Roman apresentadas no FastFormat são fontes gratuitas e equivalentes as originais, as quais seguem a mesma família de fonte, amplamente aceita no mercado.
• Suporte: O serviço de suporte ao usuário funciona em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h, nos dias úteis da semana. O usuário pode entrar em contato por email (suporte@fastformat.com.br) a qualquer momento, sendo as solicitações recebidas fora do horário comercial respondidas no próximo dia útil. Solicitações de cancelamento podem ser realizadas a qualquer tempo pelo email ou diretamente pela plataforma. A critério do FastFormat, poderá ser feito atendimento fora do horário padrão, mas será considerado exceção.
• Qualquer correção relacionada a defeitos técnicos da plataforma (bugs, erros de funcionamento ou indisponibilidade de funcionalidades) será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis. Em casos de maior complexidade técnica, o prazo poderá ser estendido mediante comunicação prévia ao usuário com a justificativa e a previsão de conclusão. Caso o defeito não seja corrigido em prazo razoável, o usuário poderá solicitar o reembolso integral ou proporcional do valor pago, ou o abatimento proporcional do preço.
• Modelos: disponibilizados pelo FastFormat, são os modelos e formatos utilizados em cada documento criado dentro do site. O usuário pode solicitar modelos que já não estejam incluídos, ficando à critério do FastFormat o atendimento da solicitação.
• Ao usuário é permitido a troca de modelo a qualquer momento, entretanto para a remoção da marca d'água do novo modelo poderá ser exigido novo pagamento caso sejam tipos diferentes ou resultem em outro tipo de formatação.
• O usuário deve informar ao FastFormat imediatamente qualquer divergência encontrada nos modelos e suas atualizações.
• Caso os modelos sejam corrigidos e atualizados, essas alterações serão aplicadas a todos os usuários que estejam utilizando o modelo afetado, mas só estarão visíveis no documento final do usuário. Atualizações serão informadas a todos os usuários.
• É de total responsabilidade do usuário o conteúdo do documento, bem como sua organização estrutural, não cabendo qualquer tipo de reclamação ao FastFormat nesse sentido.
• O FastFormat não se responsabiliza por quaisquer aprovações ou reprovações que um documento venha a sofrer perante qualquer julgamento, bancas avaliadoras, comitês científicos, etc.
• Referências Bibliográficas: O usuário pode cadastrar referências bibliográficas dentro do FastFormat de acordo com as funcionalidades dispostas. Tais referências serão importadas de acordo com as normas do FastFormat e os formatos permitidos, podendo ainda ser replicadas no buscador global de referências.
• O FastFormat não se responsabiliza por quaisquer problemas que venham a ocorrer devido a utilização de softwares externos que não sejam aqueles fornecidos pelo próprio FastFormat.

Do Uso de Inteligência Artificial

• O FastFormat disponibiliza funcionalidades que utilizam inteligência artificial como ferramenta auxiliar, incluindo reescrita de texto, sugestões de conteúdo, geração de seções e importação de referências bibliográficas.
• O conteúdo gerado por inteligência artificial é oferecido como sugestão, cabendo ao usuário a revisão, validação e aprovação antes de incorporá-lo ao seu documento. O FastFormat não se responsabiliza pela precisão, originalidade ou adequação do conteúdo gerado por inteligência artificial.
• O conteúdo dos documentos do usuário processado pelas funcionalidades de inteligência artificial é utilizado exclusivamente para a execução do serviço solicitado, não sendo armazenado, compartilhado ou utilizado para treinamento de modelos.
• O uso das funcionalidades de inteligência artificial está sujeito aos limites do plano contratado pelo usuário.

Da Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

• O usuário pode desistir da contratação de qualquer plano ou serviço no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da compra, recebendo o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
• Para solicitar o reembolso, o usuário deve enviar solicitação por email para suporte@fastformat.com.br. O FastFormat enviará confirmação do recebimento da solicitação em até 24 horas.
• O reembolso será processado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
• Em caso de vícios no serviço (falhas técnicas da plataforma que impeçam o uso adequado das funcionalidades contratadas), o usuário pode, a qualquer tempo, solicitar: (a) a correção do problema sem custo adicional; (b) o reembolso integral ou proporcional do valor pago; ou (c) o abatimento proporcional do preço, conforme art. 20 do CDC. Não se consideram vícios do serviço os resultados decorrentes de configurações realizadas pelo próprio usuário.
• Em caso de cobrança indevida, o valor será restituído em dobro, acrescido de correção monetária, salvo hipótese de engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.
• Para cancelamento de assinatura recorrente fora do prazo de reembolso, o usuário não será cobrado pelos períodos subsequentes ao cancelamento. Não haverá cobrança de multa ou penalidade por cancelamento.

AVISO

• A consulta às normas de informação e Documentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), obras a respeito de redação técnica-científica e as regras de formatação para cada modelo deve ser considerada, uma vez que os diferentes suportes para informação surgem quase que diariamente.
• O FastFormat se compromete com o usuário de estar em constante atualização e aperfeiçoamento.

FORO

• Foro: Fica eleito o foro da comarca de Recife, estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos de Uso, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto na legislação vigente.